Lei
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 22/03/2022 | 229/2023 | “Dispõe sobre a Equiparação Salarial do Cargo de Professor Especial para Programas ao de Professor de Magistério do Município de Praia Norte e dá outras providências”. | 66 | Detalhes |
| 21/03/2022 | 228/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para reforço do contingente policial militar e dá outras providências. | 60 | Detalhes |
| 21/03/2022 | 227/2022 | “Dispõe sobre a criação e denominação da Rua PARAÍSO, no Município de Praia Norte/TO e dá outras providência.” | 60 | Detalhes |
| 22/12/2021 | 223/2021 | “Institui o Plano Plurianual do município de Praia Norte para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”. | 92 | Detalhes |
| 29/10/2021 | 222/2021 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” | 70 | Detalhes |
| 29/10/2021 | 221/2021 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DIREITO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 60 | Detalhes |
| 25/08/2021 | 220/2021 | Cria a Secretaria Municipal de Turismo e o seu respectivo cargo de Secretário (a) Municipal de Turismo e dá outras providências. | 109 | Detalhes |
| 16/06/2021 | 219/2021 | Altera o artigo 6° da Lei nº 214/2021 de 03 de Março de 2021, no que tange especificamente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências. | 124 | Detalhes |
| 15/04/2021 | 218/2021 | Altera o artigo 6° da Lei nº 21412021 de 03 de Março de 2021 , no que tange especificamente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, Cultura , Esporte e Turismo e dá outras providências | 110 | Detalhes |
| 15/04/2021 | 217/2021 | Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do município de Praia Norte/TO, na forma e eletrônica e dá outras providências. | 116 | Detalhes |
| 31/03/2021 | 216/2021 | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb ), em conformidade com o artigo 212 - | 118 | Detalhes |
| 03/03/2021 | 215/2021 | Cria ação orçamentária (Mitigação dos Efeitos Financeiro ocasionado pela COVID-19), autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor da Unidade Prefeitura de Praia Norte/TO, e dá outras providências. | 113 | Detalhes |
| 03/03/2021 | 214/2021 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte/TO, Lei nº 195/2018, estabelecido pelas Leis nº 125/2012, nº 09/89, nº 084/ 2007 para o ano subsequente (2021) e dá outras providências | 126 | Detalhes |
| 12/01/2021 | 213/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a idenizar direito de posse de área de terra, benfeitorias e dá outras providências. | 163 | Detalhes |
| 19/12/2020 | 212/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 123 | Detalhes |
| 19/12/2020 | 211/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 118 | Detalhes |
| 01/01/2020 | 204/2020 | Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial”. | 163 | Detalhes |
| 01/01/2020 | 203/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro dev2020. | 110 | Detalhes |
| 01/01/2020 | 202/2020 | Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020. | 140 | Detalhes |
| 21/11/2019 | 201/2019 | Reconhece como utilidade pública a Colônia dos Pescadores Z-26 de Praia Norte/TO. | 130 | Detalhes |
Documentos Publicados
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