| 30/12/2024 |
248/2024 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências."
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19
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Detalhes
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| 22/12/2022 |
234/2022 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências."
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195
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Detalhes
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| 22/12/2021 |
224 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências.
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219
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Detalhes
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| 19/12/2020 |
211/2020 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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213
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Detalhes
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| 01/01/2020 |
202/2020 |
Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020.
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205
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Detalhes
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| 23/08/2018 |
191/2018 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
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260
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Detalhes
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| 28/04/2017 |
183/2017 |
Dispões sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018.
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232
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Detalhes
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