LDO
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2024 | 248/2024 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências." | 112 | Detalhes |
| 22/12/2022 | 234/2022 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências." | 300 | Detalhes |
| 22/12/2021 | 224 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências. | 311 | Detalhes |
| 19/12/2020 | 211/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 302 | Detalhes |
| 01/01/2020 | 202/2020 | Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020. | 306 | Detalhes |
| 23/08/2018 | 191/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019. | 349 | Detalhes |
| 28/04/2017 | 183/2017 | Dispões sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018. | 326 | Detalhes |