| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 10/01/2025 | 01-2025 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras providências. | 202 | Detalhes |
| 13/12/2024 | 004/2024 | “Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.” | 199 | Detalhes |