Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 29/10/2021
Número do Documento: 221/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 29/10/2021
Número do Documento: 221/2021
Detalhes/Descrição:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DIREITO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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