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Data	Número	Descricao	Downloads
23/05/2017	182/2017	Código de Postura do Municipio de Praia Norte - To.	169	Detalhes
23/12/2013	149/2013	Dispõe sobre Novo Código Tributário Municipal de Praia Norte, instituindo Normas de Direito Tributário no âmbito Municipal, e dá outras providências”.	123	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão245 Código2 Declaração de Bens27 Decreto15 Extrato de Contrao2 Indicação1 LDO6 Lei21 Lei Organica1 LOA8 Oficío e Outros14 Portaria17 PPA2 Projeto de Lei4 Regimento Interno1 Relatório de Gestão Fiscal1 Requerimento52 Resolução7