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Data	Número	Descrição	Downloads
30/12/2024	247/2024	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2025.	172	Detalhes
19/12/2023	Lei 242/2023	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2024	254	Detalhes

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Documentos Publicados

Ata de Preço 1 Ata de Sessão 308 Código 2 Declaração de Bens 31 Decreto 20 Extrato de Contrao 2 Indicação 1 LDO 7 Lei 24 Lei Organica 1 LOA 9 Oficío e Outros 24 Portaria 17 PPA 2 Projeto de Lei 4 Regimento Interno 1 Relatório de Gestão Fiscal 1 Requerimento 71 Resolução 9

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