Projeto de Lei

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Data Inicial

Data Final

Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
27/02/2023	001/2023	Autoriza o Executivo Municipal promover a adesão do Município de Praia Norte - TO, na condição de associado ao CISBIPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO, bem como firmar protocolo de intenções, tudo na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/2007, Portaria GM/MS 2.905/22 e demais normas pertinentes.	55	Detalhes
10/03/2022	004/2022	“Dispõe sobre a Equiparação Salarial do Cargo de Professor Especial para Programas ao de Professor de Magistério do Município de Praia Norte e dá outras providências”.	52	Detalhes
10/03/2022	003/2022	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para reforço do contingente policial militar e dá outras providências.	59	Detalhes
10/03/2022	002/2022	“Dispõe sobre a criação e denominação da Rua PARAÍSO, no Município de Praia Norte/TO e dá outras providência.”	60	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão223 Código2 Declaração de Bens27 Decreto6 Extrato de Contrao2 Indicação1 LDO6 Lei21 Lei Organica1 LOA7 Oficío e Outros14 Portaria17 PPA2 Projeto de Lei4 Regimento Interno1 Relatório de Gestão Fiscal1 Requerimento52 Resolução7