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Câmara de Praia Norte - TO
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Projeto de Lei

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27/02/2023 001/2023 Autoriza o Executivo Municipal promover a adesão do Município de Praia Norte - TO, na condição de associado ao CISBIPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO, bem como firmar protocolo de intenções, tudo na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/2007, Portaria GM/MS 2.905/22 e demais normas pertinentes. 328 Detalhes

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Documentos Publicados

Ata de Preço 1 Ata de Sessão 308 Código 2 Declaração de Bens 31 Decreto 20 Extrato de Contrao 2 Indicação 1 LDO 7 Lei 24 Lei Organica 1 LOA 9 Oficío e Outros 24 Portaria 17 PPA 2 Projeto de Lei 4 Regimento Interno 1 Relatório de Gestão Fiscal 1 Requerimento 71 Resolução 9

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Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro
Praia Norte - TO

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