domingo, 28 de abril de 2024

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22/12/2022 234/2022 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências." 68 Detalhes
22/12/2021 224 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências. 103 Detalhes
19/12/2020 211/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 106 Detalhes
01/01/2020 202/2020 Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020. 101 Detalhes
23/08/2018 191/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019. 138 Detalhes
28/04/2017 183/2017 Dispões sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018. 120 Detalhes




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