Decreto
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2020 | 009/2020 | Dispõe sobre a suspensão das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, reuniões em Comissões, eventos, processos administrativos de qualquer natureza, processos de julgamentos de contas, proc | 258 | Detalhes |
| 15/01/2019 | 004/2019 | Decreta a dispensa de processo licitatório para a contratação de serviços de gerenciamento, manutenção e alimentação de páginas eletrônicas e gráficas. | 121 | Detalhes |
| 09/01/2019 | 003/2019 | Decreta a dispensa de processo licitatório para a contratação de assessoria contábil. | 122 | Detalhes |
| 09/01/2019 | 002/2019 | Decreta a dispensa de processo licitatório para a contratação de locação de software. | 116 | Detalhes |
| 08/01/2019 | 001/2019 | Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de Assessoria Jurídica. | 152 | Detalhes |
| 13/08/2018 | 01/2018/EX | Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de assessoria jurídica para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. | 125 | Detalhes |
Documentos Publicados
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