Mesa Diretora
Composição, competências e base legal da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Colegiado
Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção administrativa, legislativa e institucional da Câmara Municipal. Compete-lhe coordenar os trabalhos legislativos, administrar os serviços internos da Casa, garantir o cumprimento das decisões judiciais e regimentais, defender as prerrogativas parlamentares e promover a valorização do Poder Legislativo perante a sociedade.
Competências
- Dirigir os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e períodos de recesso;
- Adotar medidas para regularidade dos trabalhos legislativos;
- Cumprir decisões judiciais e providências decorrentes de mandados ou suspensão de normas;
- Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
- Promover a valorização institucional do Poder Legislativo;
- Defender judicial e extrajudicialmente vereadores no exercício do mandato;
- Garantir segurança e apoio aos parlamentares e autoridades;
- Declarar perda ou suspensão de mandato de vereador;
- Propor projetos relativos à organização administrativa, estrutura, pessoal e funcionamento da Câmara;
- Apresentar relatório anual dos trabalhos legislativos;
- Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal.
- Adotar medidas para regularidade dos trabalhos legislativos;
- Cumprir decisões judiciais e providências decorrentes de mandados ou suspensão de normas;
- Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
- Promover a valorização institucional do Poder Legislativo;
- Defender judicial e extrajudicialmente vereadores no exercício do mandato;
- Garantir segurança e apoio aos parlamentares e autoridades;
- Declarar perda ou suspensão de mandato de vereador;
- Propor projetos relativos à organização administrativa, estrutura, pessoal e funcionamento da Câmara;
- Apresentar relatório anual dos trabalhos legislativos;
- Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal.
Composição
Membros da Mesa Diretora
4 integrante(s)
