Tipo de Documento: Extrato de Contrao
Data: 30/11/2022
Número do Documento: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Detalhes/Descrição:

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE-TO E A EMPRESA IANOWICH & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Conteúdo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE /TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.783.321/0001-59, com sede no seguinte endereço: Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, CEP: 77.970-000, possuindo o telefone Fone: (063)3488-1216, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Rubens Sousa Nunes, brasileiro, inscrito no CPF N° 935.258.001-00, RG n° 466.381 2ª via SSP/TO, Título de Eleitor nº 0338 0696 2798, residente e domiciliado na Rua Genésio Gomes, s/n, Bairro Centro, Praia Norte/TO, e do outro lado a Empresa IANOWICH & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.314.553/0001-33, com sede a Rua 13 de maio – nº 346 - QD 27, Lote 10, sala 05 - Centro, Paraíso do Tocantins – TO, CEP 77600-000, neste ato representado por Fabíula Machado Ianowich, brasileira, advogada, divorciada, administradora da Sociedade, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 6730 OAB/TO e inscrito(a) no CPF/MF n.º 946.363.110-00, domiciliado(a) seguinte endereço: Rua Duque de Caxias, nº. 2038, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, CEP 77600-000, possuindo o telefone (63) 999644948 e o e-mail: [email protected],  têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, resolvem rescindir o Contrato nº 006/2022 de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Câmara Municipal de Praia Norte – TO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

 Por força da presente rescisão bilateral, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, que acarretou com a rescisão do ajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Augustinópolis-TO.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

 

Praia Norte-TO, 30 de  novembro de  2022.