Tipo de Documento: Extrato de Contrao
Data: 01/12/2022
Número do Documento: 011/2022
Detalhes/Descrição:

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Câmara Municipal de Praia Norte – TO.

Conteúdo:

Câmara Municipal de Praia Norte /TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.783.321/0001-59, com sede no seguinte endereço: Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, CEP: 77.970-000, possuindo o telefone Fone: (063)3488-1216, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Rubens Sousa Nunes, brasileiro, inscrito no CPF N° 935.258.001-00, RG n° 466.381 2ª via SSP/TO, Título de Eleitor nº 0338 0696 2798, residente e domiciliado na Rua Genésio Gomes, s/n, Bairro Centro, Praia Norte/TO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a NATANAEL GALVAO LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.129.390/0001-65, com sede sediada na Rua Planalto, nº 523, Centro, Augustinópolis – TO, neste ato representado pelo sócio proprietário NATANAEL GALVÃO LUZ, brasileiro, advogado, portador do RG nº. 112426099-1 SSP-MA e inscrito no CPF/MF sob o nº 026112933-33, doravante denominado CONTRATADO, pactuam o presente contrato em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Câmara Municipal de Praia Norte – TO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários advocatícios contratuais no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência até o 31 de dezembro de 2022, contados a partir de 01 de dezembro de 2022, podendo, a critério das partes, ser prorrogado até o limite de sessenta meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

Praia Norte/TO, 01 de dezembro de 2022