Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Informações, competências, base legal, composição e documentos relacionados.
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
comissao
Permanente
Informações institucionais
Competências e Base Legal
Apresentação
Órgão responsável pela análise jurídica das proposições em tramitação, verificando sua constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.
Competências
- Analisar aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais dos projetos;
- Examinar a técnica legislativa das proposições;
- Avaliar admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica;
- Emitir parecer sobre consultas de natureza constitucional ou jurídica;
- Analisar matérias relacionadas à organização dos Poderes e garantias fundamentais;
- Examinar matérias de Direito Constitucional, Eleitoral, Civil, Penal, Processual e Legislativo.
- Examinar a técnica legislativa das proposições;
- Avaliar admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica;
- Emitir parecer sobre consultas de natureza constitucional ou jurídica;
- Analisar matérias relacionadas à organização dos Poderes e garantias fundamentais;
- Examinar matérias de Direito Constitucional, Eleitoral, Civil, Penal, Processual e Legislativo.
Composição
Nenhum membro cadastrado para esta comissão no período vigente.