| 22/12/2022 |
234/2022 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências."
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129
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Detalhes
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| 22/12/2021 |
224 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências.
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160
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Detalhes
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| 19/12/2020 |
211/2020 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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159
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Detalhes
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| 01/01/2020 |
202/2020 |
Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020.
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146
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Detalhes
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| 23/08/2018 |
191/2018 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
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198
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Detalhes
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| 28/04/2017 |
183/2017 |
Dispões sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018.
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170
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Detalhes
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