Data: 
Tipo: Código
Numero: 182/2017
Descrição: Código de Postura do Municipio de Praia Norte - To.
Url:https://praianorte.to.leg.br/storage/documentos/123122202109146140c04a7683f.pdf

Data: 
Tipo: Código
Numero: 149/2013
Descrição: Dispõe sobre Novo Código Tributário Municipal de Praia Norte, instituindo Normas de Direito Tributário no âmbito Municipal, e dá outras providências”.
Url:https://praianorte.to.leg.br/storage/documentos/2110312023082164e3fcf7051ac.pdf